Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas (VITIS) 2014-2018
Legislação Aplicável

Existe um programa de apoio para a reestruturação e reconversão da vinha, que vigora entre as campanhas 2013/2014 e 2017/2018, que concede ajudas à replantação, reenxertia ou sobreenxertia de vinha.

Pode candidatar-se qualquer pessoa, singular ou coletiva, que exerça ou venha a exercer a atividade vitícola.

Quem se quiser candidatar terá de possuir autorizações de replantação e ter o seu património vitícola actualizado, ou seja, não pode ter no seu património vitícola parcelas em situação irregular.

As candidaturas são submetidas online na página electrónica do IFAP. A abertura das candidaturas ocorre anualmente entre 15 de novembro e 30 de dezembro, através de aviso de abertura, publicitado nos sites do IVV e do IFAP (www.ifap.pt)

É condição indispensável para a submissão de candidaturas que os beneficiários:

  • Procedam à sua inscrição como beneficiários IFAP para obtenção de NIFAP, ou à atualização de dados para indicação do NIB e/ou email.

  • Providenciem a atualização do Registo Central Vitícola, o pedido de emissão de autorizações de replantação e a georreferenciação das parcelas (nos casos de relocalização de vinhas).

  • Procedam à sua inscrição, ou atualização dos dados da exploração, no Sistema de Identificação do Parcelário (iSIP) do IFAP, para identificação dos novos locais de investimento e comprovação da posse da terra.

A ajuda é fixada por hectare (ha), em função do material vegetativo utilizado, da sistematização do terreno e da densidade de plantação (n.º de plantas/ha).

São elegíveis os investimentos iniciados a partir de 20 de fevereiro.

Após a apresentação do pedido de pagamento, as ajudas relativas às candidaturas aprovadas são pagas diretamente aos beneficiários, em cada ano, nas seguintes condições:

  • Depois de verificada a execução das medidas específicas; ou

  • Após o início da execução da medida específica, mediante a prestação de uma garantia a favor do IFAP, I.P., de montante igual a 110% do valor das ajudas previstas.

 

Legislação

Descrição Documento

Normas Complementares de Aplicação da Medida VITIS -Procedimentos e Regras Administrativas, Edição 3

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Aviso de 2ª Abertura para Submissão de Candidaturas 2016-2017

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 Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho [PDF]

Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas 2016-2017

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Portaria n.º 219/2015, de 23 de julho

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Aviso de 2.ª Prorrogação do Prazo para Submissão de Candidaturas referente à campanha de 2015-2016

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Aviso de Progorração de Prazo para a Apresentação de Candidaturas - Campanha 2015/2016

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 Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas 2015-2016

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 Portaria n.º 67/2014, de 12 de março

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Linhas Orientadoras da Comissão Europeia de 25 fevereiro 2013 (Guidelines)

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Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas 2014-2015

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Normas Complementares de Aplicação

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Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro

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