Autorizações de Plantação de Vinhas
O novo regime de autorizações para plantação de vinha é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030. Este novo regime prevê anualmente a atribuição graciosa de autorizações para novas plantações de vinha, aos produtores, nas condições previstas na legislação nacional, tendo em conta critérios de elegibilidade e de prioridade constantes do Despacho n.º 3071, de 29 de fevereiro.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Regulamentação Comunitária

Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

Regulamento Delegado (UE) 2015/560, da Comissão de 15 de dezembro, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas;

Regulamento de Execução (UE) 2015/561, da Comissão de 7 de abril, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

 

Regulamentação Nacional

Decreto-Lei n.º 176/2015 de 25 de agosto, que estabelece os princípios e as competências relativos ao regime de autorizações para plantações de vinhas e os procedimentos administrativos para a gestão e controlo do potencial vitícola;

Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha;

Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro, que fixa, a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha;

Declaração de rectificação n.º 340/2016, de 30 de março, que rectifica o n.º 19 do Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro;

Despacho n.º 1774-C/2017, fixa, a nível nacional e para o ano de 2017, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

 

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

 

RECOMENDAÇÕES 2017  [aqui]  

RECOMENDAÇÕES 2016  [aqui]