Legislação Aplicável

Vinho, Vinho Licoroso, Vinho Frisante, Vinho Frisante Gaseificado, Vinho Espumante, Vinho Espumante Gaseificado e Vinho Espumante de Qualidade

  • Reg. (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro;
  • Reg. (CE) n.º 607/2009, da Comissão, de 14 de abril;
  • Reg. (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro;
  • Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de outubro;
  • Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro;
  • Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro.

 

Bebidas Espirituosas: Aguardente Vínica, Aguardente Bagaceira e Brandy

  • Reg. (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro;
  • Reg. De Execução (UE) n.º 716/2013, da Comissão, de 25 de julho
  • Reg. (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro;
  • Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de outubro;
  • Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro;
  • Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro.

 

 Vinho Aromatizado, Bebidas Aromatizadas à Base de Vinho e Cocktail Aromatizado de Produtos Vitivinícolas

  • Reg. (UE) n.º 251/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro;
  • Reg. (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro;
  • Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de outubro;
  • Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro;
  • Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro.

 

Vinagre de Vinho e Vinagre Balsâmico

  • Reg. (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro;
  • Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de maio;
  • Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro;
  • Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro.