Projeto da nova "Lei-Quadro" das DOP e IGP do setor vitivinícola
O objectivo da reforma para a nova "Lei-Quadro" passa por criar o quadro legal necessário para o exercício e aprofundamento da autorregulação no setor vitivinícola, reforçando e legitimando a iniciativa do setor na definição das estratégias de defesa e valorização das DOP e IGP.

Apresentação do Projeto da nova "Lei-Quadro" das DOP e IGP do setor vitivinícola:

 

 apresentacao da nova lei quadro